Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos.


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentena que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias de Fabricao de Acar e Alimentao de Jacarezinho e Regio e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autorizando a empresa a convocar seu empregados para trabalhar nos domingos ou feriados sem a competente autorizao do Ministrio do Trabalho. A deciso foi tomada em recurso interposto pelo Ministrio Pblico do Trabalho do Paran, autor de ao civil pblica contra a Seara. Em deciso anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio (PR) reformou a sentena do primeiro grau que havia deferido pedido de tutela inibitria na ao civil pblica, com o intuito de determinar que o sindicato e a empresa se abstivessem de firmar o acordo coletivo. No entendimento do TRT-PR, "no cabe ao Judicirio determinar antecipadamente o que as partes devem ou no estabelecer nos instrumentos coletivos". Contrrio deciso regional, o Ministrio Pblico recorreu ao TST sustentando sua legitimidade para defender os direitos da coletividade de trabalhadores, inclusive preventivamente, uma vez que se tratava da tutela inibitria referente a interesses difusos e coletivos. A relatora na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, confirmou a legitimidade do MP, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituio da Repblica, e assinalou que qualquer leso ou ameaa a direito, ou seja, tanto a tutela de cunho preventivo como a repressiva podem ser postuladas no Judicirio. A relatora esclareceu que a proibio de trabalho aos domingos e feriados constitui norma de sade e segurana do trabalhador, e o funcionamento de empresas nesses dias de repouso deve ser permitido somente em casos excepcionais. Assim, diante da possibilidade da insero de clusulas ilegais no acordo coletivo, que ameaavam o direito dos trabalhadores, deu provimento ao recurso do Ministrio Pblico para restabelecer a sentena do primeiro grau. Seu voto foi seguido por unanimidade. (Mrio Correia/CF)

Processo: RR-361-43.2010.5.09.0017

Fonte: TST; www.tst.gov.br



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