Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador.


A Stima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenao o pagamento da indenizao, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeo era realizada de forma impessoal, sem contato fsico, e no causou danos ao revistado. Descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionrios, uma empregada ajuizou ao trabalhista pleiteando indenizao por danos morais. Para ela, a prtica da empresa era ilcita e, ao exp-la a situaes vexatrias, causou danos. A sentena acolheu o pedido e determinou o pagamento de R$ 15 mil, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio (PR) ao negar provimento ao recurso ordinrio da empresa. Inconformada, a Kraft Foods recorreu ao TST, afirmando que a revista dos empregados era feita sem excessos, abuso ou contato fsico, e que o objetivo era exercitar seu direito de zelar pelo seu patrimnio, e no expor seus empregados. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, seguindo posicionamento do TST, explicou que "a revista pessoal de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, inerente aos poderes de direo e de fiscalizao do empregador e, por isso, no constitui ato ilcito". Para o ministro, no ficou evidenciado abuso de direito no procedimento adotado pela empresa e, portanto, no houve a ilegalidade alegada pela empregada. A deciso foi por maioria, vencida a ministra Delade Miranda Arantes. (Letcia Tunholi/CF)

Processo: RR-2088400-32.2007.5.09.0002

Fonte: TST; www.tst.gov.br



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