Presidenta Dilma sanciona lei que regulamenta as cooperativas de trabalho.


Entrou em vigor na sexta-feira (20) a lei que regulamenta o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento s Cooperativas de Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff com nove vetos parciais de dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional, a Lei 12.690/2012, oriundo do PL 4.622/2004, do ex-deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), garante ao profissional cooperado direito aos repousos semanal e anual remunerado, ao seguro de acidente de trabalho, alm de uma jornada mxima de oito horas dirias e 44 semanais, e a compensao de horas extras. Para a contratao com carteira assinada, com garantia dos direitos trabalhistas, as novas regras pretendem impedir fraudes, como a criao de cooperativas para intermediar mo de obra terceirizada. A multa se isso ocorre de R$ 500 por trabalhador prejudicado. Mais direitos Segundo a norma as cooperativas de trabalho so constitudas por pelo menos sete scios e devem garantir aos seus integrantes direitos como retiradas no inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salrio mnimo, no caso de no haver piso, calculadas proporcionalmente s horas trabalhadas. Enquadramento A norma determina como cooperativas as de produo, quando constituda por scios que contribuem com trabalho para a produo em comum de bens e a cooperativa detm, a qualquer ttulo, os meios de produo e tambm as de servio, quando constituda por scios para a prestao de servios especializados a terceiros, sem a presena dos pressupostos da relao de emprego. Excludas Foram excludas da regulamentao as cooperativas de assistncia sade regida pela legislao de sade suplementar e as de mdicos cujos honorrios sejam pagos por procedimento. Tambm probe as de profissionais liberais cujos scios exeram as atividades em seus prprios estabelecimentos e as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder pblico e que detenham, por si ou por seus scios, a qualquer ttulo, os meios de trabalho. Veto Dentre os pontos vetados, o governo no aceitou a possibilidade de prorrogao do horrio de trabalho por deciso de assembleia geral, porque, na viso do governo poderia representar um risco sade e segurana do trabalhador. Outro veto atingiu a revogao do pargrafo nico do artigo 442 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), que determina que qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, no existe vnculo empregatcio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servios daquela. O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto entendeu que o dispositivo que se pretendia revogar disciplina a matria de forma ampla e suficiente, sendo desnecessria regra especfica para as cooperativas de trabalho. Leia ntegra da regulamentao das cooperativas de trabalho e mensagem de veto parcial Fonte: DIAP.



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