SDI-1 define empregado rural pela atividade principal do empregador.


7/2/2012 - O enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural depende da atividade preponderante do empregador, e no das peculiaridades do servio prestado. Esse tem sido o entendimento da Subseo 1 Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nos casos em que h dvidas sobre o enquadramento do trabalhador e, consequentemente, sobre o prazo de prescrio aplicvel ao direito de ao. Em sua primeira sesso de 2012, a SDI-1 julgou recurso de embargos apresentado pelos herdeiros de ex-empregado da Usina Aucareira de Jaboticabal (SP), justamente com pedido para que o trabalhador fosse reconhecido como rurcola. O relator, ministro Joo Batista Brito Pereira, aplicou, ento, a jurisprudncia do Tribunal no sentido de que irrelevante para a configurao do trabalho rural a anlise das atividades desenvolvidas pelo empregado. Desde a 2 Vara do Trabalho de Jaboticabal, o esplio do empregado vinha requerendo seu enquadramento como trabalhador rural, sem sucesso. O Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio (Campinas/SP) manteve a sentena que considerara o empregado urbano com o fundamento de ele ter trabalhado na funo de destilador no parque industrial da empresa, ou seja, em atividade tpica de industririo. J a Segunda Turma do TST nem chegou a examinar o mrito do recurso de revista da famlia do trabalhador. Para o colegiado, o que define o enquadramento do empregado como rural a natureza dos servios prestados por ele. Na hiptese, como ele trabalhava no parque industrial de empresa que, por sua vez, exerce atividade agroindustrial, a Turma concluiu que o trabalhador no poderia ser enquadrado como rural, e sim urbano. Mas, na avaliao do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, a deciso da Turma foi baseada na ideia de que o enquadramento definido pela atividade exercida - o que no corresponde interpretao que prevalece na SDI-1. Assim, em funo da principal atividade da usina de cana-de-acar ser agrcola, seus empregados devem ser enquadrados como trabalhadores rurais, afirmou o ministro. Ao final, a SDI-1 deu provimento ao recurso para, reconhecendo o empregado como rural, afastar a incidncia da prescrio quinquenal prevista no artigo 7, inciso XXIX, da Constituio Federal (a partir da Emenda Constitucional n 28/2000) para trabalhadores urbanos e rurais, sem distino. Prevaleceu o prazo de prescrio que vigorava antes da emenda, em que o trabalhador agrcola tinha at dois anos aps a resciso do contrato para ajuizar ao trabalhista, porm com a possibilidade de pleitear direitos relativos a todo o perodo trabalhado. Divergiu do relator o ministro Milton de Moura Frana, que considera necessria a verificao do tipo de servio prestado pelo empregado para a configurao do trabalho rural ou urbano. (Lilian Fonseca/CF) Processo: E-ED-RR- 63600-16.2002.5.15.0120 Fonte: TST; www.tst.gov.br



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