Empregado horista em turno de revezamento ganha horas extras a partir da sexta hora trabalhada.


9/2/2012 - A Usina Aucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinrias as horas de trabalho realizadas aps a sexta diria por um empregado horista que reclamou reduo salarial em virtude da diminuio das horas de labor. A Seo I Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as verbas, com fundamento na Orientao Jurisprudencial 396da SDI-1, que dispe a respeito da impossibilidade de reduo salarial naquele caso. Na reclamao, o empregado pediu diferenas de horas normais, alegando que a empresa pagava salrio em valor inferior ao que tinha direito, por conta da reduo de 220 para 180 horas normais, no perodo em que trabalhou em turno ininterrupto de revezamento. Ele exercia a funo de mecnico e realizava a manuteno das mquinas e implementos agrcolas da empresa. Na entressafra, trabalhava no interior da oficina e, na safra, no campo. Com o pedido indeferido, o empregado recorreu instncia superior, mas a Quarta Turma do TST no conheceu de seu recurso contra a deciso do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regio (Campinas/SP). O acrdo regional manifestou que mesmo quando o empregado esteve submetido a turno ininterrupto de revezamento sua jornada continuava sendo de oito horas e, portanto, no havia horas extraordinrias a serem pagas. Ao examinar embargos do empregado SDI-1, o relator, ministro Augusto Csar Leite de Carvalho, afirmou que o divisor 180 (jornada de seis horas) o aplicvel ao caso de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento. Assim entende a jurisprudncia da SDI-1, consagrada na OJ 396, com observncia ao art. 7, inciso VI, da Constituio da Repblica, que assegura ao empregado a irredutibilidade salarial. O relator esclareceu ainda que isso decorre da adoo das seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em estrita observncia ao princpio da irredutibilidade salarial, assegurado constitucionalmente, ainda que se trate de empregado horista. O fato de o empregado ter trabalhado oito horas, quando submetido a esse regime de jornada, no tem o poder de afastar a incidncia do divisor 180, afirmou. O voto do relator no sentido de deferir as diferenas salariais pedidas foi seguido pela maioria, ficando vencidos, no conhecimento do recurso, os ministros Aloysio Corra da Veiga, Renato de Lacerda Paiva, Ives Gandra Martins Filho e Milton de Moura Frana. (Mrio Correia/CF) Processo: E-ED-RR-33400-84.2006.5.15.0120 Fonte: Site TST; www.tst.gov.br



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