Turma assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra.


A Stima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empregada da Caixa Econmica Federal (CEF) e lhe assegurou o direito a receber os valores referentes aos 15 minutos de descanso no usufrudos antes do incio das horas extras. O benefcio, garantido somente s mulheres, est previsto no artigo 384 da CLTe foi negado em julgamento anterior pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13 Regio (PB), que considerou o artigo inconstitucional por diferenciar a mulher do homem. Para o TRT, a nica situao que justificaria essa diferena seria a maternidade, j contemplada com uma licena especfica. "Ademais, mesmo que se entenda constitucional o intervalo, ele somente seria aplicvel quando da prorrogao de uma jornada de oito horas (regra geral para os trabalhadores), o que no a hiptese dos autos, em que a reclamante estava sujeita a uma jornada de seis horas", concluiu o TRT. No entanto, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo na Stima Turma, no concordou com esse entendimento. Segundo ele, o Pleno do TST, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade em 2008, concluiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituio de 1988, pois a razo de ser do dispositivo "a proteo da trabalhadora mulher, fisicamente mais frgil que o homem e submetida a um maior desgaste natural em face da sua dupla jornada de trabalho". A autora do processo est na Caixa desde abril de 1989 e frequentemente fez horas extras sem usufruir os 15 minutos de descanso a que teria direito. Em novembro de 2010, ajuizou ao trabalhista solicitando o pagamento do benefcio. A 9 Vara do Trabalho de Joo Pessoa (PB) acolheu o pedido e determinou o pagamento do tempo correspondente ao descanso. A empresa apelou ao TRT, que acolheu o recurso ordinrio por considerar o artigo 384 da CLT inconstitucional. Essa deciso foi reformada pela StimaTurma do TST, que deu provimento ao recurso de revista da economiria e determinou o pagamento das horas extras decorrentes da ausncia de concesso do intervalo para descanso previsto no artigo, com os respectivos reflexos. (Augusto Fontenele/CF) Processo: RR 121100-07.2010.5.13.0026 Fonte: TST; www.tst.org.br



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